Projeto Integrado Síntese Gestão Pública

Análises Gerais e Fundamentais dos Aspectos de Gestão Pública de Crise, Procedimentos de Direito Público, Investigações Cíveis e Criminais no Contexto da Pandemia COVID-19

A proposta do Projeto Integrado Síntese terá como temática – ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS
DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE, PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO,
INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (novo coronavírus
(Sars-Cov-2), COM BASE NA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZADA PELO
SENADO FEDERAL BRASILEIRO.PROJETO INTEGRADO
Escolhemos essa temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos
desenvolvidos nas disciplinas deste semestre e, também, para que você estudante possa consolidar
um conteúdo recente no cotidiano mundial e brasileiro sobre os aspectos legais, que envolvem áreas
específicas de Direito Público, Gestão de Crise, Procedimentos Cíveis e Criminais.
A OMS – Organização Mundial de Saúde, por meio de seu Diretor Geral – Tedros Adhanom,
decretou em 11 de março de 2020, a Pandemia COVID-19, haja vista, o elevado estado de
contaminação causado pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
Efetivamente, a partir de 11/03/2020 tudo mudou. A sociedade, as instituições públicas e
privadas, os relacionamentos sociais, já não seriam mais os mesmos. A pandemia trouxe debates dos
mais variados prismas, e que, impactaram a ordem social, legislativa e jurídica do Brasil.
A reflexão crítico-jurídica que se pretende realizar, será balizada pelo Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, instruída pelos requerimentos n. 1.371 e 1.372, de
2021 – Congresso Nacional – Senado Federal Brasileiro (Disponível em:
https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em 28/11/2023), e outros
textos pertinentes ao assunto.
Desfazendo-se de qualquer cunho político-ideológico que o tema possa trazer, a única
intenção desse estudo crítico-jurídico, é aprofundar as análises e fundamentos de base jurídica,
proporcionando ao estudante um levantamento dos dados e conteúdos inerentes ao seu curso, e o
desenvolvimento do conhecimento que será oportunizado de forma interdisciplinar, consoante os
encontros síncronos e assíncronos no decorrer do curso.
ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL
Leitura e interpretação da SGA
Por meio da leitura da SGA – Situação Geradora de Aprendizagem e, também, da SP – Situação
Problema destacada, você estudante, deve elaborar uma produção textual, com respaldo teórico nas
disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre.

Projeto Integrado Síntese Gestão Pública

SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
É necessário assinalar a importância e o fundamento legal de uma CPI – Comissão Parlamentar
de Inquérito, independentemente do assunto que será tratado na investigação.
Conforme artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em
28/11/2023
Assim, as CPIs são Comissões temporárias, designadas a desenvolver o papel de investigação
de possíveis crimes cometidos por integrantes do Poder Executivo, e que envolvam outros Poderes
da República, Instituições Públicas e Privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, possuindo as CPIs
poder de investigação próprios.
No caso em questão, a CPI do COVID – 19, buscou investigar inúmeros crimes que pudessem
ter sido cometidos pelos atores a serem investigados e supostamente envolvidos, conforme
menciona o parágrafo anterior. Assim, elencamos alguns crimes a serem verificados no presente
Projeto Integrado, como segue abaixo
https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em 28/11/2023:
1 – Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal)
2 – Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal)
3 – Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal)
4 – Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal)
5 – Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992)
6 – Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013)
7 – Crime contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k)

Nestes termos, consegue-se interagir com os Cursos da Área Jurídica e com os Cursos das
Áreas de Gestão, pois, o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas
áreas, nos Setores Público e Privado da sociedade brasileira.
SITUAÇÃO-PROBLEMA (SP)
No decorrer da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID-19, verificou-se que várias
pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas foram inquiridas, sendo que, ao final da CPI foi
gerado o Relatório Final.
No Relatório Final gerado, pode-se verificar várias tipificações penais e transgressões a
legislação extravagante, que foram encaminhadas ao Ministério Público para possíveis proposituras
das ações penais, enviadas ao Poder Judiciário para o devido processo legal.
Conforme verificado acima na SGA – Situação Geradora de Aprendizagem, elencamos alguns
tipos penais e legislações que que foram possivelmente transgredidos, para análise do estudante,
como segue abaixo:
1 – Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal)
2 – Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal)
3 – Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal)
4 – Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal);
5 – Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992)
6 – Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013)
7 – Crimes contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k)
Assim, o estudante deverá relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI,
pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos dos 07 (sete) itens acima elencados, utilizando
como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19. Observar com atenção as orientações para
execução do trabalho, descrita na página seguinte.

ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO – Projeto Integrado Síntese

1) INTRODUÇÃO (até uma página)
Elaborar um texto que contextualize a temática abordada na produção textual.
A introdução deve relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, seus procedimentos,
e possíveis resultados de forma genérica.
2) DESENVOLVIMENTO (quatro a seis páginas)
Construir um texto teórico com o tema.
Durante a contextualização do trabalho dissertativo a ser realizado, pesquisando nas indicações de
referências bibliográficas abaixo mencionadas, e em outras obras que julgar necessário, o estudante
deverá pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos de cada um dos 07 (sete) itens elencados,
utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19. No desenvolvimento da dissertação,
o estudante deverá fazer constar, junto com os conceitos e exemplos, o contexto que cada um dos
07 (sete) itens foi mencionado no Relatório Final da CPI – COVID-19. Como por exemplo: qual pessoa
física ou jurídica envolvida na investigação, qual instituição pública ou privada que está sendo
mencionada, quais procedimentos de tratamento médico-hospitalar e medicamentos que foram
questionados.
3) CONSIDERAÇÕES FINAIS (até uma página)
Escreva um texto que sintetize as principais contribuições dessa atividade para sua formação
profissional e pessoal.
Inserir considerações finais o contexto relacionado ao aprendizado para a vida profissional, e
também, a construção do conhecimento para o desenvolvimento de um cidadão crítico-reflexivo,
sobre as ações relatadas na investigação da CPI do COVID-19.
4) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (outras referências podem ser pesquisadas)
BIBLIOTECA VIRTUALPROJETO
INTEGRADO
BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Teoria Geral do Direito Constitucional. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2016.
CARVALHO, Fernanda Lara de; BARBETA, Edvania Fátima Fontes Godoy. Direito penal – parte geral.
Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016.
CARVALHO, Mauricio Soares de. Orçamento público. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional
S.A., 2017.
HENRIQUE, Márcio Alexandre Ioti; PERRUCI, Felipe Falcone. Tecnologias de informação aplicadas ao
direito. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.
LUZ, Bernardo Araújo da; NAVES, Carlos Luiz de Lima e; MACHADO, Renato Martins. Direito penal –
crimes contra a dignidade sexual e administração pública. Londrina: Editora e Distribuidora
Educacional S.A., 2018.
RANGEL, Fernanda Leite de Araújo. Tópicos em direito administrativo. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2017.
TESTA, Janaina Carla da Silva Vargas et al. Direito público. Londrina: Editora e Distribuidora
Educacional S.A., 2014.

Normas para Elaboração e Entrega da Produção Textual Projeto Integrado Síntese

A produção textual Projeto Integrado Síntese deve ser organizada por meio dos seguintes itens, a serem considerados
pelo acadêmico:
1º) Realização da leitura dos textos indicados. Além dessas indicações, você poderá utilizar os
materiais disponibilizados pelas disciplinas do semestre e pesquisar na Biblioteca Virtual.
2º) Elaborar a Introdução da produção textual. Neste tópico o aluno deverá fazer, com até uma
página, uma apresentação sobre o que será abordado no trabalho, expor os objetivos e a importância
de sua realização.
3º) Para o Desenvolvimento do trabalho, você deve elaborar um texto de 4 a 6 páginas, abordando
todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias,
objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade. O desenvolvimento da produção textual é a
parte dos elementos-textuais na qual se concentram a fundamentação teórica, a apresentação dos
dados coletados pelo autor e o desenvolvimento das ideias. Nessa parte o autor precisa ser o mais
claro possível. Não é necessário ser breve, as ideias podem ser explicadas com calma e em detalhes,
para que o entendimento dos leitores seja o máximo possível. Lembrem-se: o trabalho deverá ter
coesão, portanto, deve apresentar uma discussão ao invés de respostas diretas.
4º) Para finalizar, você deverá fazer suas Considerações finais, em até 1 página. Você apresentará a
conclusão do seu trabalho, sintetizando os elementos discutidos no seu texto. Manifeste seu ponto
de vista e opiniões sobre o assunto trabalhado, fundamentados nas referências bibliográficas.
Apresente também as contribuições que o trabalho trouxe para seu aprendizado.
5º) Referências: não se esqueça de listar todos os autores e materiais que utilizou para desenvolver
o trabalho. PROJETO INTEGRADO SÍNTESE GESTÃO PÚBLICA
Orientações importantes:
1. A atividade deverá ser realizada INDIVIDUALMENTE.
2. Atenção ao prazo de inserção do arquivo na pasta do Ambiente Virtual.
3. Deve conter, depois de pronto, capa e folha de rosto padrão, sendo organizado no que
tange à sua apresentação visual (tipos e tamanhos de fontes, alinhamento do texto, espaçamentos,
adentramento de parágrafos, apresentação correta de citações e referências, entre outros
elementos importantes), conforme normas da ABNT.
4. Os trabalhos do Projeto Integrado Síntese Gestão Pública devem ser enviados em arquivo de Word.
A seguir, apresentamos alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para a nota a
ser atribuída pelo Tutor a Distância à produção textual:
• Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT.
• Respeito ao número de páginas solicitadas.
• Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada (com introdução,
desenvolvimento e conclusão).
• Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma
padrão.
• Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos:
clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade.
• Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos autores eventualmente
citados.
Lembre-se de que seu/sua Tutor/a à Distância está à disposição na Sala do Tutor para lhe
atender em suas dúvidas e, também, para repassar orientações sempre que você precisar. Aproveite
esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida por um trabalho acadêmico de
nível universitário.
Bom trabalho